Aviso legal

⚠️ Leia com atenção antes de usar o Bússola LGPD

O Bússola LGPD é uma ferramenta de apoio à gestão da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ele ajuda sua Organização da Sociedade Civil a se organizar, registrar e dar rastreabilidade ao trabalho de proteção de dados — publicar políticas, manter o inventário, atender titulares, registrar incidentes e acompanhar indicadores.

O que o Bússola LGPD NÃO faz:

  • Não garante a conformidade jurídica da sua OSC com a LGPD.
  • Não substitui a análise e o aconselhamento de um advogado ou profissional jurídico qualificado.
  • Não decide por você qual base legal aplicar, nem redige documentos juridicamente validados para o seu caso concreto.
  • Não isenta a sua OSC de qualquer responsabilidade legal.

Responsabilidade

A responsabilidade jurídica por tudo o que for produzido, publicado e tratado com o auxílio desta ferramenta é integralmente da Organização da Sociedade Civil que a utiliza (o controlador dos dados). A RIT — Rede de Inovação e Transformação e a V3RTECH atuam apenas como fornecedoras de uma ferramenta que ajuda a OSC a gerenciar suas obrigações de proteção de dados; não assumem, em nenhuma hipótese, a posição de controladoras dos dados da OSC nem responsabilidade pelas decisões de tratamento, pelo conteúdo das políticas ou pela adequação da OSC à legislação.

Os textos, modelos, checklists e indicadores oferecidos pelo plugin e por este guia são materiais de apoio de caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico. Cada OSC tem um contexto próprio: as decisões finais sobre bases legais, conteúdo das políticas, prazos de retenção e medidas de segurança devem ser tomadas pela organização, preferencialmente com apoio jurídico especializado.

Indicadores e o Índice de Conformidade

O Índice de Conformidade e demais indicadores exibidos no painel servem apenas para controle interno de progresso. Eles não constituem garantia, certificado ou atestado de conformidade com a LGPD perante a ANPD, financiadores, parceiros ou qualquer terceiro.

Recomendação

Use o Bússola LGPD como aliado do seu trabalho de adequação — e busque orientação jurídica para validar as decisões que envolvem responsabilidade legal da sua OSC.

📚 Para se aprofundar, conheça a formação em LGPD da RIT.